STJ - FALÊNCIA

FALÊNCIA - IMPONTUALIDADE - TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO. - Para a decretação falência com base no Art. 1º do Decreto-Lei 7.661/45, basta a comprovação dos requisitos da lei. - Sentença homologatória de transação constitui título executivo apto ao pedido de falência. - Não faria sentido considerar falido quem não paga título extrajudicial, e não se decretar a falência de quem descumpre sentença judicial. RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.809 - SP (2006/0269285-1) RECORRENTE : MOKA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO : JOSÉ EDUARDO VUOLO E OUTRO(S) RECORRIDO : CREGEN GERENCIAMENTO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : ANTÔNIO BENO BASSETTI FILHO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do...