TJMG - REVISIONAL FACTORING - CDC

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FACTORING. TERMOS ADITIVOS. FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIOS GERAIS INFORMADORES DO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS. PREVISIBILIDADE NO AJUSTE. DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA ATIVIDADE DE FACTORING. ISS. CONTRIBUINTE. PRESTADOR DE SERVIÇO. Se a empresa toma o crédito para fomento de sua atividade comercial, não se enquadrando no conceito de consumidora final (artigo 2º do CDC), podendo o caso ser decidido, contudo, à luz dos princípios gerais informadores do Direito, e não do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de factoring é aquele em que um empresário (faturizado) cede a outro (faturizador), no todo ou em parte, os créditos provenientes de suas vendas mercantis a terceiro, mediante o pagamento de uma remuneração, consistente no desco...