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Jurisprudência

TJRS - CHEQUE - INOPONIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. PESSOA FÍSICA. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO À EMPRESA DE FACTORING . POSSIBILIDADE. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA Ausência de impedimento legal à utilização de créditos de pessoa física em operações de factoring. Ilicitude não verificada. Sendo o cheque dotado dos atributos conferidos aos títulos de crédito, passível de circulação mediante endosso, é defeso, salvo comprovada má-fé do portador, opor exceções pessoais. No caso concreto, o título foi endossado à empresa de fomento, através de operação de factoring, figurando a mesma como terceira ...

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