TJSC - CHEQUE- OPERAÇÃO DE FACTORING - COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - DESNECESSIDADE

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. FACTORING . EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. FUNDAMENTO NA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CHEQUES PÓS-DATADOS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS TÍTULOS PARA FUNDAMENTAR OPERAÇÃO DE FACTORING . OPERAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA A NATUREZA DE COMPRA DE CRÉDITOS FUTUROS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INDICAM A RELAÇÃO DE FATURIZAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI . DESNECESSIDADE. CÁRTULA QUE POSSUI REPRESENTATIVIDADE DO DÉBITO. PRESUNÇÃO LEGAL DA CAUSA DEBEND I ATÉ O TRANSCURSO DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO. EXEGESE DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA CASSADA. Apelação Cível n. 2008.022930-5, de Joinville Relator: Des. Jorge Schaefer Martins Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.022930-5, da comarca de Joinville (5ª Vara Cível), em que é apelante Taipa Fomento Mercantil Ltda, e apelado Joce Mieczniwski: ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Comercial, por unanimidade, dar provimento ao recurso...