TJRS - DUPLICATA - PROTESTO - DANO MORAL

RESPONSABILIDADE CIVIL. DUPLICATA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ANULABILIDADE. PROTESTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO, FACTOR QUE RECEBE EM CESSÃO DUPLICATA SEM ACEITE E A ENCAMINHA A PROTESTO CONTRA O SACADO. DANO MORAL. DECAIMENTO. SUCUMBÊNCIA. I – Há se anular duplicata de prestação de serviços, sem aceite, que não se estriba em contratação, ainda que verbal, e quando sequer comprovada a efetividade dos alegados serviços prestados. II - O protesto indevido de duplicata é ilegal e traz prejuízos – inclusive morais -, que devem ser indenizados. III – O endossatário, mesmo de boa--fé, é responsável pelos danos causados pelo indevido protesto da duplicata que levou a efeito. No caso, o título foi recebido por empresa de factoring, sem aceite, e sem verificação da regularidade da emissão. IV – O valor arbitrado na indenização por danos morais deve atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. E, portanto, deve ser observada a capacidade econômica do...