TJRS - CONFIRMAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DO CDC

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS NEGOCIADAS COM TERCEIRO. CONFIRMAÇÃO DA REGULARIDADE DA EMISSÃO PELA SACADA, EQUIVALENDO AO ACEITE DOS TÍTULOS. IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO NÃO COMPROVADA. NÃO-APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. RELAÇÃO QUE NÃO É DE CONSUMO. Tendo a apelante anuído, expressamente, à regularidade da cessão e emissão das duplicatas, descabe imputar a terceiro de boa fé a suposta inexecução contratual da obrigação que originou o saque dos títulos. Anuência firmada pela apelante que equivale ao aceite. Aplicação do CDC. Descabimento. Sendo a recorrente sociedade limitada, não se trata de destinatária final do serviço, de sorte que não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC.  RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70027090349  COMARCA DE PELOTAS COMERCIAL PELOTENSE DE VIDROS E ALUMINIOS LTDA ME - APELANTE MVA TECNOLOGIA DE ATIVOS - A...