Economia

CMN limita trava bancária de cartão em agosto de 2020

O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central regulamentaram as condições de registro de recebíveis de cartões de pagamento que na prática limitam a chamada "trava bancária" em agosto de 2020.

A medida estabelece que os recebíveis gerados a cada dia sejam gravados numa central registradora, e os lojistas poderão usar essas unidades como garantia de forma proporcional ao saldo em aberto de operações de crédito.

Hoje, além desses ativos não serem registrados, os bancos podem reter a totalidade do fluxo de recebíveis, inclusive daqueles que ainda serão gerados. "Recebível antes passava por um domicílio bancário, agora poderá passar por diversos domicílios bancários", afirmou o chefe do departamento de regulação financeira do BC, João André Pereira.

Antes, conforme Pereira, esse tipo de operação ficava fragilizada devido à falta de registro. O Valor antecipou ontem as linhas gerais das novas regras e que elas constavam da pauta da reunião do CMN desta quinta-feira. Atendendo a um pleito do setor, as mudanças terão de ser implementadas em agosto de 2020 - um prazo mais curto que o originalmente previsto pelo BC, que chegava a 540 dias.

O texto final da regra apresentou uma evolução de conceitos apresentados pelo órgão regulador na fase de consulta pública, mas sem grandes surpresas, segundo leitura preliminar feita por executivos do setor. Um aspecto relevante é que a resolução determina a liberação automática dos recebíveis à medida que o valor realizado exceda o saldo devedor da dívida garantida por esses ativos. Os bancos só poderão reter o equivalente ao saldo devedor ou ao limite de crédito concedido, e não mais o fluxo total de recebíveis já gerado ou futuro.

A medida possibilita ainda que esses recebíveis possam ser cedidos para instituições que não pertencem ao sistema financeiro nacional, como fundos de investimento direitos creditórios (Fidc) ou até fornecedores dos estabelecimentos comerciais.

"O lojista poderá ir a mercado com seus recebíveis e buscar a melhor condição de crédito dentro ou fora do mercado financeiro, com vários agentes ofertantes de crédito, conforme sua conveniência", explicou Pereira.

Com isso, a expectativa do BC é que a medida contribua para aumentar o volume de operações de crédito com uso dos recebíveis e reduzir os juros. "Uma vez que se tem uma garantia mais robusta tenho facilidade de conseguir crédito. Posso aumentar o volume e ter redução de preço porque crio um ambiente de competição", afirmou.

Com a nova regra, os comerciantes solicitam, conforme o BC, o registro de seus recebíveis em uma registradora e, partir daí, utilizam parte ou o total registrado como garantia, na medida da sua necessidade. Dessa forma, os ônus e gravames são lançados apenas nos recebíveis usados em uma determinada operação de crédito, e somente no valor necessário para sua garantia. O restante permanece liberado para novas operações.

Os recebíveis de cartões são muito utilizados, principalmente por micro e pequenas empresas, para obtenção de crédito. As mudanças devem trazer mais segurança ao investimento de fundos no mercado de recebíveis de cartões, que nos últimos quatro anos já somaram R$ 20 bilhões. "Hoje, quem compra o recebível está olhando apenas para a credenciadora que direciona os ativos para o fundo", diz Edson Santos, fundador da consultoria CoLink e especialista no setor de pagamentos, durante o Congresso Uqbar de Finanças Estruturadas. "Com o recebível registrado, sabe-se de onde vem o ativo, se é originário de um varejista ou de uma agência de turismo, por exemplo, o que traz mais segurança", diz.

Margot Greenman, presidente da gestora de créditos Captalys, concorda que os grandes fundos deste mercado estão precificados de acordo com o risco corporativo, tomando como base as garantias da credenciadora, mas ignorando outros riscos que a operação possa vir a ter. O número de Fidcs que têm como ativo os recebíveis de cartões subiu de cinco, em dezembro de 2015, para 26 em abril deste ano. Passaram de um patrimônio líquido de R$ 2 bilhões para R$ 19 bilhões no mesmo período.

Para Gabriel Cohen, advogado da credenciadora Stone, a expectativa com a nova regulamentação é de entrada de novos competidores e de atração de novos fundos de investimento. Os comentários foram feitos na tarde de ontem, antes da divulgação das regras.

Fonte: Edna Simão, Estevão Taiar, Talita Moreira e Flávia Furlan, do Valor

http://www.fintechspress.com/18-destaques/2395-cmn-limita-trava-bancaria-de-cartao-em-agosto-de-2020