TJRS - FACTORING - CDC INAPLICÁVEL - MULTA 10% ACEITA - NÃO COBRANÇA DE JUROS, MAS FATOR DE COMPRA
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. 1. Revisão de contratos extintos que é admitida. A Súmula 286, do STJ, pacificou entendim...