Aprovada proposta de recomendação que visa ao aprimoramento do MP nas causas de recuperação judicial e falência de empresas

A proposta é resultado das atividades desenvolvidas por grupo de trabalho criado para tratar do tema

Juiz não pode arbitrar valor de imóvel penhorado com base na regra de experiência

Ação de prestação de contas não é instrumento para apuração de créditos

Sentença que decreta falência ou concede RJ da empresa e crimes falimentares

Tratamento do crédito na recuperação judicial e na falência

Justiça aceita pedido de recuperação judicial da Gramado Parks, emissora de CRIs presentes em FIIs

Securitizadora terá que fazer a liberação dos recebíveis à empresa e está proibida de fazer a execução das garantias da dívida

STJ: revisão de arquivamento de inquéritos sobre fraude de milhões

STF decide que é possível a apreensão de passaporte e CNH como medida coercitiva para pagamento de dívida

Publicado, enfim, o regulamento para aplicação de sanções por infração à LGPD

Ativos Judiciais permitem ampliar o caixa