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Jurisprudência

TJSC - CDC - POSITIVA

Agravo de Instrumento n. 2007.031701-6, de Joinville Relatora: Desembargadora Marli Mosimann Vargas  DECISÃO MONOCRÁTICA Receita Fomento Mercantil Ltda. interpôs Agravo de Instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Joinville/SC que, nos autos da Ação de Revisão de Contrato movida por Tubos e Conexões F F Ltda, Marcos Santana Eduardo e Ednalte Boing, declarou: a) a possibilidade de revisão de todos os contratos mantidos com a instituição financeira que estejam encadeados; b) invertido o ônus da prova, ordenando à agravante que apresente em juízo todos os contratos firmados com a ...