TJSC - FACTORING - NÃO APLICAÇÃO CDC - COMPROMISSO ARBITRAL - POSSIBILIDADE
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE FACTORING QUE NÃO FAZ PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ...