“Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19 cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF’s), expedidos nos últimos 3 (três) anos”, decidiu Toffoli.

Em decisão na sexta-feira 15, o presidente do STF havia intimado a UIF a informar quais instituições podem receber seus relatórios; quais agentes estão cadastrados; e quantos relatórios foram disponibilizados, detalhando as instituições, número de funcionários e se foram produzidos por iniciativa própria do órgão ou a pedido dos órgãos cadastrados.

No despacho assinado nesta segunda-feira, o presidente do STF ressaltou que a Corte “não realizou o cadastro necessário e JAMAIS ACESSOU os relatórios de inteligência”.

Na mesma decisão de sexta, Toffoli negou um pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para revogar a decisão. A PGR havia considerado a requisição de Toffoli “demasiadamente interventiva, com capacidade para colocar em risco informações privadas relativas a mais de 600.000 pessoas, entre elas, indivíduos politicamente expostos e detentores de foro por prerrogativa de função”.

O ministro do STF ainda determinou que o Ministério Público Federal informasse, de forma voluntária, quantos e quais membros do MPF têm acesso aos relatórios, quantos foram recebidos de forma espontânea pelo órgão ou em razão de sua solicitação.

Na próxima quarta-feira, 20, o plenário do Supremo vai analisar um recurso especial que pede a suspensão de uma investigação na qual foram usados relatórios sigilosos de órgãos de controle sem autorização judicial. O caso tem repercussão geral reconhecida, isto é, a decisão dos ministros valerá para casos semelhantes envolvendo dados da UIF e da Receita Federal, incluindo o do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, alvo de uma investigação do Ministério Público do Rio de Janeiro aberta com base em um relatório de inteligência financeira e suspensa após decisão liminar de Toffoli, em julho.

Segundo a PGR, 935 casos estão parados em função da decisão do presidente do Supremo, número que inclui apurações sobre crimes tributários e lavagem de dinheiro.

https://www.sinfacsp.com.br/noticia/toffoli-volta-atras-em-decisao-sobre-relatorios-sigilosos-do-antigo-coaf-veja