Domingo, 28 de Novembro de 2021

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Em 1 ano de LGPD, nova lei já teve 584 decisões judiciais no Brasil

16/10/2021 - Economia

Depois de 1 ano de vigência da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a norma deu origem a 584 decisões judiciais no Brasil, em todas as instâncias jurídicas. Mas, apesar de seu uso, a lei e a forma como ela deve ser aplicada ainda não foram internalizadas no dia a dia dos tribunais. 

Os dados divulgados nesta 6ª feira (15.out.2021) são do Painel LGPD nos Tribunais. O levantamento e análise das decisões são uma iniciativa do CEDIS-IDP (Centro de Direito, Internet e Sociedade, do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa) e do Jusbrasil.

A ideia do painel interativo é que novos dados possam ser incluídos e que a análise e aplicação da lei sejam aprimoradas com o tempo. Mas o 1º ano de aplicação já indica como a LGPD está sendo interpretada pelos tribunais brasileiros. 

Em muitas decisões, a lei é utilizada apenas como reforço a outras normas, como o Código de Defesa do Consumidor ou o Marco Civil da Internet. Sem fundamentações aprofundadas, uma jurisprudência não é criada. Jurisprudência é uma interpretação da lei aceita de forma geral pelo Judiciário, sem ela, um mesmo problema pode ter a lei aplicada de diferentes formas pelos tribunais. 

Para os pesquisadores do Painel LGPD, a jusrisprudência virá com o tempo, até pela importância e abrangência da lei.

“No Brasil, não tínhamos um antecedente. A LGPD entra em vigor no ano passado e ela traz conceitos muito novos, uma lógica muito nova”, afirmou Laura Schertel, diretora do CEDIS-IDP. “Ela basicamente busca regular todas as atividades de tratamento de dados, seja do setor público ou privado, online ou offline.” 

Para a análise qualitativa, o Painel LGPD considerou 274 decisões que efetivamente aplicam a LGPD, explorando suas diferentes normas. Com base nessas, é possível ver que a lei é utilizada principalmente para limitar o uso dos dados da população por parte do Poder Público. 

Entre os principais temas presentes nas decisões envolvendo a lei de proteção de dados está o uso e tratamento de informações pessoais em investigações criminais. Diferentes instâncias colocaram limites no acesso e uso de dados, inclusive informações médicas ou as que tem coma origem as plataformas digitais.

A lei também tem sido utilizada para a proteção dos trabalhadores, por exemplo, quando um trabalhador pede que sua identidade seja omitida em reclamações trabalhistas para evitar eventual discriminação. 

Além disso, outros usos mais tradicionais também foram identificados. Entre eles, está a fraude com uso indevido de dados em relações de consumo e danos morais pela utilização de informações pessoais. 

Em agosto, a LGPD entrou em sua fase final de implementação. Agora, empresas e órgãos públicos que não se adaptarem à norma poderão ser punidos com sanções que vão de advertência a multas de até R$ 50 milhões. 

https://www.poder360.com.br/justica/em-1-ano-de-lgpd-nova-lei-ja-teve-584-decisoes-judiciais-no-brasil/

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