Domingo, 17 de Outubro de 2021

Artigos

Reflexos da Reforma Tributária Sobre a Renda nas Sociedades de Securitização de Ativos Empresarias

A Reforma Tributária proposta pelo Governo Federal foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 02 de setembro de 2021. Trata-se do Projeto de Lei n. 2.337/2021, que trouxe importantes mudanças para a tributação da renda das sociedades de securitização de ativos empresariais. A principal delas diz respeito à nova redação do inc. VII do art. 14 da Lei n. 9.718/1998, que passa a impor a obrigatoriedade de apuração do IRPJ e CSLL pelo Lucro Real às pessoas jurídicas “que exploram a atividade de securitização de créditos” em geral (i.e., inclusive empresariais, retirando a restrição anterior à securitização de créditos “imobiliários, financeiros e do agronegócio”).

Com isso, pôs-se fim à antiga polêmica a respeito da (im)possibilidade de apuração pelo Lucro Presumido das empresas de securitização de ativos empresariais, provocada pelo Parecer Normativo n. 05/2014 da Receita Federal do Brasil.

A alíquota ordinária do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídica (IRPJ) passou de 15% para 8%, sem alterações no adicional de 10% para lucros acima de R$ 20.000,00 mensais (por período de apuração). Já a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuiu em 1%, passando de 9% para 8% para as empresas de securitização de ativos empresariais. Para compensar a queda na arrecadação, acabou-se com a dedutibilidade do Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo dos tributos sobre a renda. Também com essa finalidade instituiu-se Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre lucros e dividendos distribuídos pela Pessoa Jurídica, que deverá retê-lo aplicando a alíquota de 15% (único destaque aprovado, vez que o texto original previa alíquota de 20%).

No que toca à apuração de IRPJ e CSLL, uma importante novidade é extinção da apuração anual com recolhimento de estimativas mensais. Com isso, as empresas passam a ser obrigadas a apurar seu lucro fiscal trimestralmente, com possibilidade de aproveitar integralmente prejuízos fiscais, compensando com os lucros líquidos, nos três trimestres subsequentes, a partir dos quais reestabelece-se o limite de 30%. Também vale destacar que, com a tributação da renda corporativa em duas etapas, a carga tributária que era de 34% (alíquota nominal – IRPJ 15% + adicional de IRPJ 10% + CSLL 9%) passa a ser de 37,1% (IRPJ 8%
+ adicional de IRPJ 10% + CSLL 8% + IRPF-RF 15% do lucro da empresa distribuído, que equivale a 11,1% do lucro da empresa antes da tributação quando todo o lucro for efetivamente distribuído).

Ficaram isentas de IRPF sobre lucros e dividendos distribuídos as sociedades empresarias que apuram seus tributos pelo Simples Nacional, bem como as optantes pelo Lucro Presumido cujo faturamento não ultrapassa R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), desde que não se enquadrem em nenhuma restrição societária à tributação simplificada. Essa isenção não alcança às empresas de factoring e de securitização de créditos, no entanto, na medida que se encontram obrigadas a apurar pelo Lucro Real. Já as Empresas Simples de Crédito (ESC’s), figura introduzida pela Lei Complementar n. 167/2019, tiveram redução de 8% em sua carga tributária, restando isentos os lucros e dividendos que vierem a distribuir.

A tributação dos Fundos de Investimento também sofreu alterações. A principal delas foi a extinção do come-cotas em maio. Com isso, passou-se a ser devida a tributação via come-cotas anual, retido na fonte no mês de novembro. Além disso, acabou-se com as alíquotas regressivas (indutoras de investimento de longo prazo) em Fundos de Investimento. Com isso, passou-se a cobrar alíquota única de 15%, o que pode ser prejudicial aos FIDC’s (Fundos de Investimento em Direitos Creditórios), por exemplo, cujas carteiras compreendem ativos de pouca liquidez, dificultando o recolhimento do come-cotas anual, além da tributação na fonte dos estoques de lucro acumulado até o dia 01/01/2022 (também em 15%), a que cotistas de fundos fechados se sujeitarão (com retenção na fonte até o último dia de novembro de 2022). Nesse último ponto, porém, foi aprovado destaque possibilitando a redução da alíquota incidente sobre “os rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial da cota em 1º de janeiro de 2022, incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, e o custo de aquisição ajustado pelas amortizações ocorridas” para 6% na ocasião de pagamento em cota única pelo cotista até o mês de maio de 2022, com possibilidade de parcelamento em até 24 meses, corrigindo-se o débito pela taxa SELIC.

São as principais alterações trazidas com o texto do PL n. 2.337/2021, aprovado na Câmara dos Deputados, sobre a tributação da renda das empresas de securitização de créditos e ativos empresariais. O projeto foi encaminhado para o Senado Federal e, se aprovado, será encaminhado para sanção ou veto presidencial.

Fonte: ANSAE/FIDC (https://www.ansae.com.br/n.php?ID=141&T=reflexos-da-reforma-tribut-ria-sobre-a-renda-nas-sociedades-de-securitiza-yo-de-ativos-empresariais)

Quem é a ANSAE/FIDC?
A ANSAE/FIDC é uma entidade de âmbito nacional que busca aprimorar o conhecimento e atender as necessidades de todas as Securitizadoras de Ativos Empresariais no Brasil. Saiba mais através do site https://www.ansae.com.br/

ANSAE/FIDC


Ricardo Anderle
Ricardo Anderle
OAB/SC 15.055
Advogado Tributarista
Ex-Conselheiro da Receita Federal do Brasil
Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP.
Mestre em Direito Econômico e Financeiro pela USP

Compartilhe: