Vídeo da Semana

Jurisprudência

TJSP - GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA - POSSIBILIDADE MESMO SEM AVISAR O OUTRO INTERLOCUTOR DA GRAVAÇÃO

Gravação unilateral de comunicação telefônica realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. Conteúdo que trata da validade de título de crédito. Temática que é afeta a processo em curso. Ausência de violação de sigilo telefônico, de direito à privacidade e à intimidade. Interpretação do art. 5º, X e XII, CF. Não configuração de prova ilícita. Desnecessidade de sua degravação por perito oficial. Admissibilidade de sua transcrição pela agravada. Teor da transcrição que poderá ser periciado posteriormente. Ausência de prejuízo processual. Agravo não provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Regis...