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Jurisprudência

TJSC - INCIDÊNCIA DE FATOR DE COMPRA E NÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO CDC

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL QUANDO O FATURIZADO NÃO INSERE O PRODUTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL DIRETAMENTE NA CADEIA DE PRODUÇÃO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). AJUSTE QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE DESÁGIO. ESTIPÊNDIO QUE, POR SER FORMADO POR DIFERENTES CRITÉRIOS E FATORES, NÃO SE CON...

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