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Jurisprudência

TJRS - CHEQUE - EXECUÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FATURIZAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO.  Na faturização, há pelo credor originário a transferência de um crédito à empresa de factoring que o recebe por cessão de crédito ou endosso por faturização, esse último não se confundido com endosso cambiário. A ausência de notificação do devedor, o que implica na ineficácia da cessão de crédito em relação a ele, não afasta a legitimidade do cessionário de promover a execução. Abre-se ao devedor a possibilidade de apresentar exceções pessoais que por ventura existam em relação ao credor originário, incumbindo-lhe a prova efetiva do que venha a alegar. No caso em liça, deixou a embargante/devedora/apelada...

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