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Jurisprudência

TJSP - NOTA PROMISSÓRIA GARANTIA - POSSIBILIDADE

AÇÃO ANULATORIA DE TÍTUTO DE CRÉDITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃODE PROTESTO - Nota promissória no valor de R$ 36.762,25, para 08.11.2002 - Garantia de contrato áefactoring - Tese de inexigibilidade - Ausência de controvérsia em torno do valor e da responsabilidade - Alegações no sentido de que fora emitida em branco e de que não foram devolvidas as duplicatas mercantis não saldadas que justificaram sua emissão - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Tese de preenchimento abusivo e iliquidez do título, sob o argumento de que dos R$ 36.762,25 apenas R$ 14.154,23 teriam origem em duplicatas - Inovação inadmissível na fase recursal (artigo 264 parágrafo único, c.c. artigo 303, amb...