Sexta, 19 de Abril de 2024
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Adiamento se deu por ajustes que ainda serão feitos na MP que vai tratar do tema; expectativa é que haja medidas para o microcrédito e programa de renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas
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Jurisprudência
TJMG - REVISIONAL FACTORING - CDC
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE FACTORING. TERMOS ADITIVOS. FOMENTO DA ATIVIDADE COMERCIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIOS GERAIS INFORMADORES DO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGOS. PREVISIBILIDADE NO AJUSTE. DECORRÊNCIA DA NATUREZA DA ATIVIDADE DE FACTORING. ISS. CONTRIBUINTE. PRESTADOR DE SERVIÇO. Se a empresa toma o crédito para fomento de sua atividade comercial, não se enquadrando no conceito de consumidora final (artigo 2º do CDC), podendo o caso ser decidido, contudo, à luz dos princípios gerais inf...
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