Sábado, 15 de Novembro de 2025
TJSC - DIREITO DE REGRESSO EM SECURITIZADORA - NÃO RECONHECIMENTO - VOTO DISCORDANTE
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS - TUTELA DE ANTECIPAÇÃO ASSECURATÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - RETIRADA DOS NOMES DOS AGRAVANTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, PRESTAÇÃO DE AVAL E OUTRAS AVENÇAS - SECURITIZAÇÃO REGULAMENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO APERFEIÇOADA - CARACTERIZAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - CLÁUSULA DE RECOMPRA OBRIGATÓRIA - TRANSFORMAÇÃO DO NEGÓCIO EM DESCONTO BANCÁRIO - EMPRESA NÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - PRESSUPOSTOS DA TUTELA MATERIALIZADOS - DECISÃO REFORMADA- RECURSO PROVIDO - LIMINAR DEFERIDA. Jurisprudência do Tribunal de Justi...
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