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Jurisprudência

TJSC - DIREITO DE REGRESSO - FATOR, NÃO JUROS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. CONTRATO DE FACTORING. INSURGÊNCIA DA FATURIZADA. DESCUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR À ESTABELECIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS EXTORSIVOS. EXCESSO NA EXECUÇÃO. IRREGULARIDADES ALEGADAS, MAS NÃO DETECTADAS. FATOR, COMISSÃO AD VALOREM E JUROS - INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DOS CRÉDITOS CEDIDOS. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. PREVISÃO VÁLIDA. DIREITO DE REGRESSO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR COM A PRESTAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se de contrato de fomento mercantil, não há que se cogitar da incidência de juros, mas, sim, da ap...

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