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Sábado, 12 de Outubro de 2024
Dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural
Dispõe sobre o Ambiente de Negócios
Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC)
Dispõe sobre a emissão de duplicata sob a forma escritural
Em vigor em 01/03/2013
"LEI DO FACTORING"
Lei no 10.833 - de 29 de dezembro de 2003 - DOU de 30/12/2003 (parcial).
Art. 535 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.
Decreto nº 5.442, de 9 de maio de 2005 DOU de 9.5.2005
Portaria MF nº 377, de 04 de outubro de 1999 DOU de 05/10/1999.
