TJSP - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE COMPRA - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO DO SACADO AO CREDOR PRIMITIVO
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Alegação de conhecimento da empresa apelada quanto à cessão de crédito – Ausência de notificação ou declaração expressa nesse sentido – Descumprimento das disposições contidas no artigo 290, do Có...