O SINFAC-SP enviou ontem, ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, solicitando urgência na votação do Projeto de Lei Complementar 108/2021 que busca atualizar os limites do MEI, das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, e estabelecer correções anuais pelo IPC-A. O PLP prevê, ainda, a contratação de até dois funcionários pelo MEI que, atualmente, pode ter apenas um em seu quadro.
O documento, assinado pelo presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., também indica a necessidade de atualizar, no PLP, o valor dos sublimites para fins de recolhimento do ICMS e do ISS, atualmente fixado em R$ 3,6 milhões para manutenção dos contribuintes no respectivo regime simplificado, visto que, até o momento, isso não foi contemplado durante o andamento do projeto.
O Projeto de Lei Complementar 108/2021 já foi aprovado pelo Senado Federal e encontra-se pronta para votação na Câmara dos Deputados. Diversas instituições, como a FECOMERCIO.SP, tem defendido a aprovação do projeto em questão por ter elevado potencial de impacto na economia, visto que auxiliará o desenvolvimento dos pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional, que representam mais de 95% do total de empresas no país, auxiliando o seu crescimento, bem como os empregos por eles gerados.
Confira os novos tetos que estão sendo propostos:
- Microempreendedor Individual – MEI: para R$ 144.913,41
- Microempresas: R$ 869.480,43
- Empresas de Pequeno Porte: R$ 8.694.804,31
https://www.sinfacsp.com.br/noticia/sinfac-sp-pede-a-camara-celeridade-na-votacao-de-pl-que-aumenta-o-teto-do-simples-e-do-mei
O documento, assinado pelo presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., também indica a necessidade de atualizar, no PLP, o valor dos sublimites para fins de recolhimento do ICMS e do ISS, atualmente fixado em R$ 3,6 milhões para manutenção dos contribuintes no respectivo regime simplificado, visto que, até o momento, isso não foi contemplado durante o andamento do projeto.
O Projeto de Lei Complementar 108/2021 já foi aprovado pelo Senado Federal e encontra-se pronta para votação na Câmara dos Deputados. Diversas instituições, como a FECOMERCIO.SP, tem defendido a aprovação do projeto em questão por ter elevado potencial de impacto na economia, visto que auxiliará o desenvolvimento dos pequenos negócios enquadrados no Simples Nacional, que representam mais de 95% do total de empresas no país, auxiliando o seu crescimento, bem como os empregos por eles gerados.
Confira os novos tetos que estão sendo propostos:
- Microempreendedor Individual – MEI: para R$ 144.913,41
- Microempresas: R$ 869.480,43
- Empresas de Pequeno Porte: R$ 8.694.804,31
https://www.sinfacsp.com.br/noticia/sinfac-sp-pede-a-camara-celeridade-na-votacao-de-pl-que-aumenta-o-teto-do-simples-e-do-mei
